ACIDENTE DE MOTO - EMPREGADO SE DIRIGIA À RESIDÊNCIA PARA ALMOÇAR

O e. TRT da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação a indenização substitutiva do período correspondente à estabilidade provisória de acidentado. 

Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos: que o acidente de trajeto sofrido pelo Reclamante quando se dirigia à sua residência para almoçar podia ter sido evitado, se o Reclamante houvesse usado o auxílio-alimentação que a Reclamada lhe fornecia; ou se houvesse usado o vale-transporte que a Reclamada também lhe fornecia; ou se não estivesse dirigindo uma moto sem habilitação no momento do acidente. Entretanto, conforme entendimento pacífico deste c. Tribunal, e ao contrário do que se verifica na pretensão de responsabilidade civil do empregador, o acidente de trajeto enseja a aquisição do direito à estabilidade provisória do acidentado independentemente do contexto em que se deu o infortú- nio, por força do eloquente silêncio do artigo 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91 a respeito de uma eventual “culpa exclusiva da vítima”, razão porque são irrelevantes os fatos indicados pelo i. Juízo a quo como excludentes do direito pretendido. 

Logo, impõe-se o restabelecimento da r. sentença na parte em que havia deferido a indenização substitutiva pleiteada. Recurso de Revista conhecido e provido.

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JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR

– Trata-se de hipótese na qual o TRT da 15ª Região declarou a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho dispondo que a jornada que exceder o limite de quatro aulas diárias, previstas no artigo 318 da CLT, será remunerado como aula normal. No entanto, o entendimento adotado na origem encontra-se superado pela jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, no sentindo da invalidade da cláusula coletiva que fixa, para o professor, jornada de trabalho superior à permitida pelo art. 318 da CLT. De modo que, excedida a jornada máxima, as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% – cinquenta por cento. Violação, que se reconhece, do art. 318 da CLT, norma de ordem pública que resguarda direito indisponível, infenso à negociação coletiva.

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CONTABILIDADE PRÁTICA

Você que está cursando ciências contábeis, seja qual for o semestre, dentro em breve irá se deparar com o mercado de trabalho constituído por empresários exigente, se for para escritório vai encontrar contadores empresários exigente, então você perceberá que o conhecimento teórico não servirá de tanta ajuda.

Por quê????

Nas Faculdades e Universidades não preparam o aluno para o mercado, é tanta teoria que, mais parece que estão formando professores de contabilidade que irão viver no mundo dos livros, quando sabemos que o nosso sustento está nas empresas que compõem o mercado.

Então aluno fica a dica, aprenda a pratica da contabilidade, se não quiserem sofrer quando participarem de uma seleção e mesmo quando for aprovado não fica apavorado quando lhe pedirem algo que você nunca viu na faculdade nem nunca vai ver.

Essa pratica só poderão aprender com que já trabalha.

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Salário Familia - dúvida do Leitor

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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA – FALTA GRAVE – ATESTADO MÉDICO FALSO

A falta que enseja a aplicação da pena máxima da justa causa tem que ser muito grave, tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica quebra da confiança, da fidú- cia ínsita do contrato de trabalho. Não restam dúvidas de que o fato alegado, apresentação de atestado falso, é falta grave o suficiente para quebrar a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego.